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Ricardo Coelho

Belém (PA)

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Artigo · há 12 anos

A Ineficácia da Súmula 377 do STF Frente ao Novo Código Civil Brasileiro

Resumo: O presente artigo tem como objeto de estudo a ineficácia da Súmula 377 do STF em relação ao novo Código Civil de 2002, apresentando proposta de aprofundar os conhecimentos alusivos ao tema...

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Comentários

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Comentário · há 10 anos

A Ineficácia da Súmula 377 do STF Frente ao Novo Código Civil Brasileiro

Ricardo Coelho · há 12 anos

Prezada Maria, o artigo 1.641 do CC apenas dispõe sobre a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento.
você pode está se confundindo com a anotação de "vide" que aponta a súmula 377 do STF.

ocorre que meu texto enfatiza a necessidade de revogação ou alteração da súmula por justamente ela ainda está em vigor. sem amparo legal correspondente.

por favor peço que me aponte correspondente no NCC.

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Comentário · há 10 anos

A Ineficácia da Súmula 377 do STF Frente ao Novo Código Civil Brasileiro

Ricardo Coelho · há 12 anos

poderia dar exemplos por favor?

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Comentário · há 11 anos

Patrimoniais: O Planejamento Sucessório e a Ilusão Tributária

Camilo Colani · há 11 anos

excelente artigo!!

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Recomendações

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Comentário · há 9 anos

A Ineficácia da Súmula 377 do STF Frente ao Novo Código Civil Brasileiro

Ricardo Coelho · há 12 anos

Texto bem completo, parabéns. E a respeito desta súmula 377 STF, o judiciário não deve utilizá-la em nenhum caso depois do Código Civil de 2002, pois cada regime, tem sua especificidade, tanto de direitos como deveres.

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Tribunal de Justiça de São Paulo

Jurisprudência · há 16 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS Ação de indenização ainda em curso Indeferimento por falta de interesse Direito preexistente, independentemente de reconhecimento por sentença condenatória Averba...

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Tribunal de Justiça do Paraná

Jurisprudência · há 16 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-8

Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora sobre bem de propriedade da esposa. Impossibilidade. Regime de separação obrigatória de bens. Art. 1.641 do CC . Inaplicabilidade da Súmula 377 do STF...

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